Presidente da comissão, Mário Negromonte Júnior pretende realizar a reunião já na próxima semana
Os integrantes da Comissão Extraordinária dos Cartórios da Assembleia Legislativa decidiram antecipar o encontro com os representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para discutir o processo de privatização. O presidente da comissão, deputado Mário Negromonte Júnior (PP), pretende realizar a reunião já na próxima semana e, para tanto, vai solicitar urgência dos membros do Poder Judiciário.
Inicialmente, a intenção do colegiado era deixar essa reunião para o fim dos trabalhos, após ter ouvido representantes dos diversos segmentos envolvidos com os cartórios extrajudiciais na Bahia. Mas uma decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, mudou os planos dos deputados estaduais.
Falcão determinou aos presidentes dos tribunais de Justiça de 14 estados (entre eles a Bahia) e do Distrito Federal que deem início, no prazo de três meses, à preparação de concurso público para preenchimento da vaga de titular dos cartórios extrajudiciais, sob pena de abertura de processos disciplinares.
Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma “insustentável situação”. Enquanto os concursos não são realizados, os titulares interinos, que ingressaram sem passar por concurso público, continuam ocupando os postos.
A Constituição prevê prazo máximo de seis meses para a abertura de concurso de provimento ou remoção, após a titularidade ficar vaga. Na Bahia, 157 cartórios foram efetivamente privatizados, enquanto 1.350 que ainda estão sob a administração do TJ-BA. E todos que ainda estão sob a responsabilidade do Tribunal estão sem os titulares, justamente pela falta de concurso.
“A posição do corregedor do CNJ nos obriga a antecipar a reunião com o Tribunal de Justiça”, observou Mario Negromonte Júnior, ressalvando que todas as medidas devem ser tomadas para que a harmonia entre os poderes seja respeitada.
A deputada Maria del Carmen (PT) lembrou que apesar da condução do processo de privatização seja de responsabilidade do Judiciário, a Assembleia tem que fiscalizar e assegurar que ao final que seja garantido um melhor serviço para população. “Fomos nós que aprovamos a lei de privatização. Portanto, a responsabilidade também é nossa”, afirmou ela.
Inicialmente, a intenção do colegiado era deixar essa reunião para o fim dos trabalhos, após ter ouvido representantes dos diversos segmentos envolvidos com os cartórios extrajudiciais na Bahia. Mas uma decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, mudou os planos dos deputados estaduais.
Falcão determinou aos presidentes dos tribunais de Justiça de 14 estados (entre eles a Bahia) e do Distrito Federal que deem início, no prazo de três meses, à preparação de concurso público para preenchimento da vaga de titular dos cartórios extrajudiciais, sob pena de abertura de processos disciplinares.
Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma “insustentável situação”. Enquanto os concursos não são realizados, os titulares interinos, que ingressaram sem passar por concurso público, continuam ocupando os postos.
A Constituição prevê prazo máximo de seis meses para a abertura de concurso de provimento ou remoção, após a titularidade ficar vaga. Na Bahia, 157 cartórios foram efetivamente privatizados, enquanto 1.350 que ainda estão sob a administração do TJ-BA. E todos que ainda estão sob a responsabilidade do Tribunal estão sem os titulares, justamente pela falta de concurso.
“A posição do corregedor do CNJ nos obriga a antecipar a reunião com o Tribunal de Justiça”, observou Mario Negromonte Júnior, ressalvando que todas as medidas devem ser tomadas para que a harmonia entre os poderes seja respeitada.
A deputada Maria del Carmen (PT) lembrou que apesar da condução do processo de privatização seja de responsabilidade do Judiciário, a Assembleia tem que fiscalizar e assegurar que ao final que seja garantido um melhor serviço para população. “Fomos nós que aprovamos a lei de privatização. Portanto, a responsabilidade também é nossa”, afirmou ela.
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