STF julga nesta quarta ação que amplia foro a casos de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (9) um pedido formulado em 2004 pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que pode ampliar o foro privilegiado para casos de improbidade administrativa. A previsão era de o julgamento acontecer logo após a decisão que restringiu o foro de parlamentares aos casos cometidos durante o exercício do mandato e em função do cargo. Como não houve tempo suficiente, o tema entrou na pauta da próxima semana.

Atos de improbidade são infrações julgadas na esfera cível e se caracterizam pelo enriquecimento ilícito de um agente público na obtenção de alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa. Também abarcam decisões do agente público que causam prejuízo aos cofres públicos.
O objetivo do pedido de Padilha é levar para o Supremo ações por improbidade administrativa contra qualquer autoridade com foro criminal no tribunal (entre as quais deputados, senadores, ministros de Estado e outros), a fim de que não sejam mais julgadas pela primeira instância, como atualmente.

Na última quinta (3), por unanimidade, o STF decidiu restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Sete dos 11 magistrados votaram para que o Supremo julgue apenas crimes relacionados à função parlamentar e durante o mandato. 

Com informações do G1