Proposta de Wilder destina-se às compras fora das lojas, como as feitas por telefone |
O consumidor que se arrepender de compra feita fora do estabelecimento comercial terá um prazo maior para desistência do produto ou serviço. Projeto de Wilder Morais (DEM-GO) aumenta o prazo para 15 dias.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê sete dias para que o consumidor possa desistir da compra realizada fora do estabelecimento, em especial por telefone ou em domicílio. O prazo começa a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
Para estender o período de desistência de contrato, o projeto PLS 458/12 altera o CDC. Na hipótese de o consumidor desistir da aquisição da mercadoria ou do serviço contratado, prevê a legislação em vigor, os valores pagos deverão ser devolvidos imediatamente com atualização monetária.
Segundo o autor, a intenção é estimular o consumo consciente. A iniciativa, ressaltou Wilder Morais, também vai contribuir para evitar o superendividamento das pessoas. Tal prazo, na opinião do senador, é “necessário para verificar a necessidade de realização daquela compra, bem como a satisfação do cliente sobre aquele produto”.
A matéria está na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e poderá receber emendas até hoje.
Jornal do Senado
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