FOLHA DO ESTADO :Municípios
A sessão aconteceu na última quarta (24)
30-10-2012 15h21
Na tarde da última quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas daCâmara de Cansanção, da responsabilidade de Rivaldo de Souza Pereira, devido à desobediênciaaos princípios constitucionais que regem a administração pública, no exercício financeiro de 2011.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, motivado pelas irregularidades praticadas pelogestor, solicitou promoção de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou uma multade R$ 2.500. O Legislativo registrou um dispêndio com despesas totais da Câmara na quantia de R$ 1.194.939,92, quando o limite legal imposto pelo art. 29-A, da Constituição Federal, determina o gastode R$ 1.164.809,99, motivo suficiente para comprometer o mérito das contas.
Restou identificado também a não tramitação na Inspetoria Regional dos processos de dispensa e/ouinexigibilidade relativos à contratação de serviços para locação de veículos particulares (R$ 31.000,00); ausência de licitação para contratação da locação de veículo (R$ 9.000,00); falta deapresentação dos processos originais de pagamento, acompanhados das licitações e respectivoscontratos referentes (R$ 5.100,00); ausência de identificação de veículo atendido em abastecimento(R$ 5.500,00).
FONTE: Com informações do TCM
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