Targino quer proibir cobrança de taxa de religação de energia

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Deputado diz que concessionária terá 24 horas para restabelecer o fornecimento ao consumidor

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento. A proposta é de autoria do deputado Targino Machado e estabelece que, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o fornecimento de energia sem qualquer ônus ao consumidor.Segundo Targino, o contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação. "Como se não bastasse a alta carga tributária embutida nas contas de energia elétrica, acrescida agora pela recém-criada taxa de incêndio, os contribuintes inadimplentes, além das cominações legais a que são submetidos, de forma compulsória na próxima conta de fornecimento de energia, como multa, juros e correção monetária, ainda são obrigados a pagar o custo do corte do fornecimento de energia elétrica da sua própria residência. Isso é um absurdo", disparou o deputado. SUPLÍCIO Para Targino Machado, a cobrança de taxa de religação pelas concessionárias deste serviço público transformou-se em uma receita adicional para aquelas companhias e em um verdadeiro suplício para os contribuintes, notadamente aqueles de baixa renda, que, além de estarem submetidos a um serviço de baixa qualidade, ou de qualidade questionável, passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de energia elétrica nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas.